No dia 09/12/2014 foi entregue à Presidência da República o
relatório das investigações da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Tal
relatório contém 4328 páginas, distribuídas em 3 volumes. Considero este um dos
principais avanços para a memória sobre a ditadura militar e a resistência
naquele período. Acervo documental indispensável para aqueles que hoje querem
estudar o tema ou conhecer um pouco da história recente brasileira, o relatório
deve ser analisado dentro de seu contexto histórico, político, social e
econômico.
É importante ressaltar que a CNV não tem pretensão de
findar o assunto. É preciso entender o relatório como um de muitos estudos
sobre aquele determinado momento. A particularidade desse caso é a produção de
estudos sobre o tema por parte do governo. É uma maneira do poder Executivo
brasileiro tentar mostrar o seu compromisso com a reparação de males cometidos
pelo Estado contra cidadãos, criando uma comissão específica para analisar
relatos, realizar diligências, audiências públicas e entrevistas.
"São graves violações de direitos humanos: as prisões sem base legal, a tortura e as mortes dela decorrentes, as violências sexuais, as execuções e as ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados. Praticadas de forma massiva e sistemática contra a população, essas violações tornam-se crime contra a humanidade." Relatório da CNV
Vale lembrar que ainda somos bastante atrasados em relação
ao tema. Argentina pode ser considerada o país que mais lutou contra a
impunidade cometida por agentes do Estado em períodos ditatoriais, criando sua
comissão da verdade logo após o período militar. Uruguai, Paraguai, Chile, Peru
e Equador apesar de ainda não chegarem ao patamar argentino já se mostram muito
além da realidade brasileira. Nesses países, em alguns casos, as Leis de
Anistia foram revistas e torturadores foram condenados por crimes contra a
humanidade, bem como os principais líderes das forças armadas ligados a
assassinatos e desaparecimentos de presos políticos.
O caso argentino é icônico, pois, até mesmo um ex
presidente (o General Jorge Videla 1976-1981) foi condenado à prisão perpétua.
No Brasil, muitos entraves políticos não proporcionam um ambiente favorável à
penalização dos criminosos que ao usar o poder do Estado, apropriaram-se da
prerrogativa da força e da violência para fazer valer seus interesses e ideais.
O combate ao comunismo era a bandeira ideológica do Estado
ditatorial, entretanto, sabemos que existiam grupos empresariais interessados
em um modelo econômico e apoiaram a eclosão e manutenção da ditadura, para que assim, representados pelo Estado, na figura dos militares, impusessem seus
interesses, como nos adverte René Armand Dreyfus já na década de 1980.
É fato sabido que a ditadura representou atraso político
para o Brasil. Ainda hoje, muitos conseguem propagar a informação (errônea) de
que aquele período foi de intenso e significativo desenvolvimento. O que aqui
proponho é a seguinte reflexão: Ainda que o Brasil tivesse tal desenvolvimento
com os militares, o que DEFINITIVAMENTE não aconteceu, o custo para tanto foi
extremamente desumano e criminoso. Já ouvi o patético e inescrupuloso argumento
de alguns legalistas, que no Brasil de 1964 não havia legislação suficiente
para condenar pessoas por aqueles crimes. Ora! Ainda que não houvesse previsão
legal, sabemos que o direito brasileiro conserva em sua doutrina a questão
consuetudinária, sendo “fato, valor e
norma” a estrutura que alicerça o tridimensionalismo jurídico de Miguel Realle,
assim, pode-se garantir que onde não haja lei, preserve-se o costume. Além
disso, o Brasil é signatário dos acordos internacionais da Organização das
Nações Unidas (ONU) que em 1948 declara em seu Artigo V: “Ninguém será
submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou
degradante.”
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| Manchete da morte de José Cairala, assassinado por Arnon de Mello |
Obviamente estamos exigindo muito da realidade política
brasileira que condene os agressores dos direitos humanos. Vivemos em uma república
em que a Polícia é a mais violenta do hemisfério de acordo com Martha Huggins,
que possuiu o mais aparelhado aparato repressivo contra a subversão, sendo
considerado modelo ao combate subversivo na década de 1970, que tem mais de 40 mil homicídios apenas
contra negros todos os anos e que carrega nas costas a marca de mais de 50 mil estupros,
com um aumento de 18% de 2012 para 2013. Frente a isso, esperamos dos
parlamentares mudanças substancias para a vida do brasileiro, no entanto, nossa
realidade política é de representantes igualmente assassinos e violentos, que
praguejam até o estupro como pena.
Se acham que minhas palavras são mera força de expressão e
recurso literário, procurem pelo caso do Senador José Cairala, morto dentro do
plenário do Senado Federal por Arnon de Melo, pai de nosso ex presidente
impeachtmado Fernando Collor de Melo. Ou analisem a quantidade de grupos de extermínios no Brasil
e seu apoio político de deputados como Fraga e Delegado Waldir. Também o caso de
homofobia das propostas nocivas às causas LGBT como o projeto de João Campos da
“Cura Gay” com ampla defesa sustentada pela Comissão de Direitos Humanos da
Câmara dos Deputados presidida por Marcos Feliciano. Atualmente, temos até a
controversa declaração de Jair Bolsonaro PP-RJ, que em 2008 falou abertamente
para Maria do Rosário do PT-RS que “só não te estupro por que você não merece”
e reafirmou o comentário em 09/12/2014, afirmou ainda em plenário que não tinha
medo nenhum de perder o mandato por quebra de decoro parlamentar, além da grave
declaração empurrou e chamou de “vagabunda” a congressista.
Frente aos fatos, é necessário que muito cresçamos
enquanto nação. Remontar o passado e desvelar a história pode contribuir de
maneira significativa para isso. É dever do povo conhecer a sua história e
quanto mais documentação aberta e mais estudos produzidos melhor. Neste
sentido, em sentimento de obrigação, divulgo o link para tais relatórios de
maneira a abranger o seu alcance. A mudança que o Brasil espera e pretende só
vai partir do próprio povo. Essas expectativas serão reais quando a informação
for amplamente discutida e repensada pela própria população.
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Para finalizar, o vídeo de Bolsonaro declarando-se estuprador:
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